Aviso Legal e Política de Privacidade

1 Informação Geral

Em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante, RGPD), informamos que a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da VestaPlatform é:

2 Finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais

Os dados pessoais que recolhemos através da VestaPlatform serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Gestão de relações comerciais com clientes, utilizadores e fornecedores
• Envio de comunicações comerciais, promoções e ofertas relacionadas com os nossos produtos ou serviços (desde que tenha dado o seu consentimento explícito)
• Realização de inquéritos de satisfação ou estudos de mercado
• Gestão administrativa e operacional dos serviços prestados
• Cumprimento das obrigações legais aplicáveis à empresa

3 Tipos de Dados Recolhidos

Os dados pessoais que recolhemos incluem, entre outros:

• Dados identificativos: Nome, apelidos, endereço, email, número de telefone
• Dados de contacto profissional: Nome da empresa, cargo, setor, etc.
• Informação sobre produtos e serviços adquiridos
• Informação relacionada com as interações realizadas através do CRM

4 Base Legal para o Tratamento dos Dados

O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se em várias bases legais:

• Consentimento: Se nos deu o seu consentimento explícito para o envio de comunicações comerciais ou a realização de inquéritos
• Execução de um contrato: Quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual é parte (por exemplo, a gestão da relação comercial)
• Cumprimento de uma obrigação legal: Quando o tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que estamos sujeitos
• Interesse legítimo: Em alguns casos, o tratamento pode basear-se no interesse legítimo da empresa para gerir a relação comercial, respeitando sempre os seus direitos e liberdades

5 Destinatários dos Dados

Os dados pessoais não serão cedidos a terceiros, salvo nos seguintes casos:

• Prestadores de serviços: Empresas que prestam serviços de suporte ao CRM, como fornecedores de hosting, serviços de email, etc., que atuam como encarregados do tratamento
• Requisitos legais: Quando seja necessário para cumprir com as obrigações legais ou para responder a solicitações de autoridades competentes

6 Transferências Internacionais de Dados

No caso de os dados serem transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantiremos que existem medidas adequadas para a proteção dos dados pessoais, como cláusulas contratuais tipo ou uma decisão de adequação por parte da Comissão Europeia.

7 Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos e, em todo o caso, pelo tempo estabelecido na legislação aplicável. Em particular:

• Dados comerciais: Serão conservados durante a duração da relação contratual e, uma vez finalizada, durante os prazos legais de prescrição de responsabilidades
• Dados de marketing: Serão conservados até que retire o seu consentimento ou solicite a supressão

8 Direitos dos Utilizadores

De acordo com o RGPD, tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

• Direito de acesso: Pode solicitar informação sobre os dados pessoais que temos sobre si
• Direito de retificação: Pode solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos
• Direito de supressão: Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou se retirar o seu consentimento
• Direito de limitação do tratamento: Pode solicitar que se limite o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias
• Direito de oposição: Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos legítimos relacionados com a sua situação particular
• Direito à portabilidade: Pode solicitar a transferência dos seus dados para outro responsável pelo tratamento num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica

Para exercer estes direitos, pode contactar-nos através de support@vestaplatform.es ou enviando uma solicitação escrita para o nosso endereço: 1209 Mountain Road Pl NE Ste N, Albuquerque, NM 87110, Estados Unidos.

9 Segurança dos Dados

Adotamos as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a alteração, a divulgação ou a destruição. Estas medidas incluem controlos físicos, eletrónicos e procedimentais apropriados à natureza dos dados.

10 Modificações no Aviso Legal

Este aviso legal pode ser modificado a qualquer momento para o adaptar a mudanças legislativas ou nas condições de tratamento. Qualquer alteração será notificada através de email ou publicação no site.

11 Lei Aplicável e Jurisdição

Este aviso legal rege-se pela legislação da União Europeia (especialmente o RGPD), bem como pela legislação espanhola (se aplicável). Qualquer litígio derivado deste aviso legal será resolvido pelos tribunais competentes de Albuquerque, Novo México, Estados Unidos, renunciando a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.